Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Gaia – Regulamento nº 143/2018

O Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Gaia, Regulamento nº 143/2018, publicado em Diário da República, 2ª série, Nº46 de 6 de março de 2018 já está em vigor.

Este Regulamento revoga o anterior diploma, publicado no Diário da República de 9 de julho de 2009, visando o cumprimento das novas disposições legais impostas pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos e a adequação à nova realidade da Empresa Municipal, face à transferência das as infraestruturas do sistema de saneamento “em alta” para o sistema multimunicipal Simdouro, SA.

Neste documento são definidos os direitos e as obrigações desta Entidade Gestora e dos Utilizadores, constituindo o principal instrumento de regulação do relacionamento entre ambas as partes e garantindo de forma clara e detalhada o conhecimento por parte dos Utilizadores do seu conteúdo e a forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.

O Regulamento nº 143/2018 - pode ser encontrado Aqui